A Prefeitura Municipal de Guaíba apresentou, em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (26), um balanço detalhado com documentos, datas e decisões judiciais que reconstroem o histórico das investigações sobre a empresa Set Service, alvo da Operação Pseudographos, deflagrada pela Polícia Civil no último dia 22 de outubro.
Com base em autos administrativos do Município e pareceres da Procuradoria-Geral (PGM), o Poder Executivo demonstrou que as principais sanções contra a prestadora de serviços, acusada de apresentar certificados falsos de capacidade financeira, partiram da própria prefeitura, meses antes da deflagração policial. Processo paralisado e retomada na nova gestão
Conforme o levantamento apresentado pelos procuradores de carreira do município, o processo punitivo contra a empresa começou ainda em 2025, resultando em punições severas: declaração de inidoneidade por quatro anos, rescisão contratual e multa de R$434,9 mil reais.
No entanto, em 24 e 25 de setembro de 2025, o processo foi sobrestado (paralisado por tempo indeterminado) pela gestão anterior do ex-prefeito e da antiga cúpula jurídica, sob a justificativa de aguardar o desfecho das investigações policiais. Com isso, as punições ficaram suspensas por 8 meses e 16 dias (de 24/09/2025 a 09/06/2026), permitindo que a empresa continuasse atuando.
A paralisação foi revertida após a troca na chefia do Executivo, em abril de 2026, quando a prefeita Cláudia Jardim, assumiu o cargo e solicitou ao subprocurador- geral uma análise de todos os contratos municipais.
Após parecer da procuradora Drª. Karina Tubino El Asmar, a prefeita determinou, em 10 de junho de 2026, a retomada imediata das punições, apontando que a esfera administrativa independe da esfera criminal e ressaltando o risco de prescrição da multa.
Provas enviadas formalmente à Polícia Civil
Outro ponto destacado no encontro com a imprensa foi a Alínea “E” da decisão assinada pela prefeita Cláudia Jardim, em 10 de junho de 2026. O despacho determinou formalmente o envio de cópias integrais do processo administrativo à Delegacia de Polícia de Guaíba, alimentando o Inquérito Policial, o mesmo que fundamentou a Operação Pseudographos deflagrada quatro meses depois.
“A decisão da Administração Municipal não apenas puniu a empresa no âmbito administrativo, mas forneceu o estofo documental e pericial que fundamentou a apuração policial”, destacou o Procurador-Geral em exercício, Dr. Fabio Luís Correa dos Santos.
Disputa na Justiça e preservação do SAMU
Diante das punições, a Set Service ingressou com Ação Anulatória no Judiciário. A 1ª Instância indeferiu o pedido liminar da empresa em 03 de julho. Contudo, em 10 de julho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu liminar provisória suspendendo parte dos efeitos das sanções.
A prefeitura ressalta que a suspensão temporária foi uma decisão do Poder Judiciário, e não omissão da municipalidade. Para evitar descontinuidade nos serviços essenciais, o Executivo adotou gestão de crise:
07/07/2026: Contratação emergencial da Cooperativa Proativa Saúde para assumir a operação do SAMU.
14/07/2026: Obtenção de decisão judicial de blindagem, excluindo o contrato do SAMU dos efeitos da liminar do TJRS e garantindo a manutenção da rescisão com a empresa investigada.
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Medidas adotadas no dia da operação policial
No mesmo dia da deflagração da Operação Pseudographos (22/10), a prefeita determinou a exoneração imediata e preventiva do Procurador-Geral investigado e a abertura de procedimentos investigatórios internos.
Já no dia 23 de outubro, a Procuradoria-Geral do Município protocolou uma Petição de Fatos Novos no TJRS (Agravo nº 5226014-34.2026.8.21.7000), solicitando a revogação total da liminar que beneficia a empresa. Com isso, o município busca restabelecer de imediato a inidoneidade da Set Service e a cobrança da multa, hoje reajustada pelo IPCA-15 para R$475.807,75.
A Administração Municipal reafirmou o compromisso de colaborar integralmente com as autoridades policiais, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
SÍNTESE DA CRONOLOGIA DOS FATOS
Setembro/2025: Processo administrativo que punia a empresa é paralisado (sobrestado) na gestão do ex-prefeito.
Abril/2026: Prefeita assume a prefeitura e determina varredura nos contratos municipais.
09/06/2026: Parecer da PGM aponta ilegalidade na suspensão do processo.
10/06/2026: Prefeita cancela a paralisação, aplica multa, declara inidoneidade da empresa e envia cópia de todas as provas à Polícia Civil.
10/07/2026: TJRS concede liminar provisória à empresa. Prefeitura blinda contrato do SAMU e mantém serviço funcionando.
22/10/2026: Polícia Civil deflagra a Operação Pseudographos. Prefeita exonera procurador investigado no mesmo dia.
23/10/2026: A Prefeitura pede à Justiça a derrubada imediata da liminar da empresa e cobrança de multa de R$ 475,8 mil.
O QUE DIZ A EMPRESA
A empresa em nota oficial a empresa Set Service disse ter seguido a lesgislação municipal mas que aguarda as investigações e reafirma seu compromisso com a transparência, legalidade e esclarecimento dos fatos.
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