O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Guaíba, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta terça-feira, 2 de junho, a Operação Ponto Cego. A ação apura irregularidades no registro da jornada de trabalho na Câmara de Vereadores de Guaíba.
As investigações sobre a atuação de “funcionários fantasmas” apontam, até o momento, o envolvimento de ao menos cinco assessores parlamentares e servidores comissionados. Eles são suspeitos de registrar presença no ponto biométrico e, em seguida, deixar o local para exercer atividades particulares externas.
De acordo com os elementos reunidos, os investigados adotavam a prática de marcação formal de entrada, com permanência extremamente breve na Câmara, em alguns casos inferior a dez minutos, antes de se deslocarem para atividades em escritórios de advocacia, empresas privadas, práticas esportivas ou serviços vinculados aos próprios parlamentares.
As apurações, iniciadas a partir de denúncias e reforçadas por depoimentos, vídeos e análises técnicas da Promotoria de Justiça de Guaíba e do GAECO, indicam que as práticas ocorreram ao longo deste ano, em diferentes datas. Há indícios também do uso de justificativas no sistema eletrônico de frequência para conferir aparência de regularidade às ausências.
Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na sede da Câmara de Vereadores de Guaíba, com o objetivo de coletar vídeos de entrada e saída, folhas-ponto e documentos relacionados à escala e aos horários de serviço. Os fatos investigados podem configurar irregularidades administrativas e crimes, como inserção de dados falsos em sistema de informações e outras condutas ainda em apuração.
O promotor de Justiça Fernando Sgarbossa, responsável pela investigação em Guaíba, destaca a importância da atuação integrada: “As evidências indicam um possível esquema organizado de registro irregular de jornada e desvio de função, com impacto direto na prestação do serviço público. O apoio do GAECO foi fundamental para qualificar a produção das provas.”
O promotor de Justiça Rafael Riccardi, também de Guaíba, auxiliou na operação. Já o coordenador estadual do GAECO, Rogério Meirelles Caldas, ressalta que “o combate ao uso indevido de recursos públicos é uma das prioridades do MPRS. A atuação do GAECO busca assegurar a responsabilização dos envolvidos com base em investigação técnica e qualificada.”
As investigações prosseguem para apurar a extensão dos fatos, identificar responsabilidades e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Informações podem ser enviadas ao Ministério Público pelos seguintes canais: e-mail mpguaiba@mprs.mp.br e WhatsApp (51) 9567-1503 e (51) 3295-2868.
NOTA OFICIAL DA CÂMARA:
A Câmara Municipal de Guaíba informa à população que tomou conhecimento da decisão judicial que autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão em suas dependências, no âmbito de investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pela Polícia Civil.
Desde o início da diligência, a Câmara Municipal prestou integral colaboração às autoridades responsáveis, disponibilizando acesso às dependências, documentos e informações solicitadas, reafirmando seu compromisso institucional com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições republicanas.
Cumpre destacar que o Poder Legislativo Municipal possui normas internas específicas para controle de frequência e assiduidade dos servidores, por meio de sistema eletrônico de registro de ponto biométrico, além de regras para justificativas, trabalho externo e trabalho remoto, disciplinadas por atos administrativos próprios, com mecanismos de supervisão e controle destinados à preservação do interesse público.
Diante das informações constantes na decisão judicial, a Presidência da Câmara determinou a instauração de procedimento administrativo interno para apuração dos fatos mencionados, com a finalidade de verificar eventual ocorrência de irregularidades e identificar possíveis responsabilidades administrativas.
A apuração observará rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurando a todos os envolvidos o pleno direito de manifestação e produção de provas, sem qualquer prejulgamento.
A Câmara Municipal ressalta que as investigações encontram-se em fase inicial e que as alegações apresentadas pelas autoridades competentes ainda serão objeto de análise e esclarecimentos, razão pela qual é indispensável o respeito à presunção de inocência e às garantias legais de todos os envolvidos.
Se forem identificadas condutas ilegais ou irregulares os servidores serão demitidos ou exonerados, conforme determina a legislação.
Cumpre ainda esclarecer que a análise e aprovação das justificativas relativas ao exercício de atividades externas, bem como dos ajustes e ocorrências registradas no sistema de controle de ponto, constituem atribuições administrativas ordinárias das chefias imediatas, sendo que mecanismos de controle de ponto passam pela responsabilidade de cada gabinete – no âmbito de cada gabinete é feito o controle de seus assessores pelo Vereador; e dos setores responsáveis pela gestão de pessoal, especialmente da Coordenadoria de Recursos Humanos, observadas as normas internas vigentes.Trata-se de procedimento rotineiro de gestão e fiscalização funcional, inerente à estrutura administrativa de qualquer órgão público.
No âmbito do Poder Legislativo, as atividades externas desempenhadas por assessores parlamentares e demais servidores vinculados aos gabinetes são compatíveis com a própria natureza das funções exercidas e são organizadas no âmbito dos próprios gabinetes e são autorizadas posteriormente pelos Vereadores respectivos.
O acompanhamento de demandas da comunidade, a participação em reuniões institucionais, visitas técnicas, diligências, eventos, atividades de representação, acompanhamento de obras e serviços públicos, bem como o atendimento descentralizado à população, frequentemente exigem deslocamentos e atuação fora das dependências da Câmara Municipal.
Por essa razão, a mera existência de registros de trabalho externo ou de justificativas relacionadas à jornada funcional não configura, por si só, qualquer irregularidade.
Tais ocorrências devem ser analisadas individualmente, à luz das atribuições efetivamente desempenhadas, da documentação apresentada e das regras administrativas aplicáveis.
Por fim, a Câmara Municipal de Guaíba reafirma seu compromisso com a ética, a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o permanente aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, permanecendo à disposição das autoridades para colaborar com todas as medidas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos.
AIRTON MENEZES TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Guaíba, 2 de junho de 2026.
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