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CREA-RS realiza Ação Nacional de Fiscalização de Aterros Sanitários


Até 30 de abril, o CREA-RS visitará aterros sanitários e controlados, lixões e demais locais de disposição de resíduos sólidos em todo o Estado, para verificar a gestão dos resíduos, visando garantir a efetiva participação de profissionais e empresas habilitadas nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências. A ação orienta ainda sobre a importância do trabalho de um profissional habilitado na operação destes aterros, que requer conhecimentos técnicos e de legislação adequados.
A falta de controle nos aterros sanitários pode levar à disposição de resíduos industriais, de saúde e de construção civil que, conforme legislação ambiental, deveriam ter um tratamento e destinação final específicos para eliminar características como toxidade e patogenicidade. O acompanhamento profissional pode evitar a contaminação do solo e de águas subterrâneas.
De acordo com o Novo Marco Regulatório, os municípios brasileiros têm até 2 de agosto de 2024 para fecharem os chamados lixões e implantarem os aterros sanitários. Para o encerramento de tais espaços de disposição irregulares de resíduos sólidos devem seguir um roteiro proposto pelo Ministério do Desenvolvimento. Este planejamento envolve a elaboração de documentos técnicos multidisciplinares como o Plano de Recuperação de Área Degradada, Plano de Reabilitação da Área, elaboração e implantação do Plano de Ação de Encerramento e Recuperação, levantamento de topografia/sondagens, estudo da qualidade das águas (superficiais / subterrâneas), implantação de medidas de segurança; isolamento de área, conformação do maciço de resíduos, implantação de sistema de drenagem pluvial externa ao maciço de resíduos conformado, cobertura destes com terra e plantio de grama, execução de Avaliação Ambiental Preliminar, entre outros.

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